O que é Regime Próprio de Previdência- RPPS
O Regime Próprio de Previdência Social existe quando um ente da Federação (Município, Estado ou União) se torna responsável pela administração dos recursos financeiros destinados à Seguridade Social e pelo custeio dos meios indispensáveis de manutenção do servidor, ou de seus dependentes, quando há perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento. O RPPS é exclusivo para os servidores públicos, diferenciando-o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que abrange os trabalhadores da iniciativa privada.
Como surgiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município dos Palmares?
A Lei 9.717/98 criou as regras gerais e autorizou os entes federados (Municípios, Estados e União) a criarem seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social, desde que o façam por meio de Lei e garantam no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Criado pela Lei 1528/2001, de 30 de Novembro de 2001, tendo suas alterações pelas leis 1666/2004 e 1715/2005, é fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, e Art 40 da Lei 9717/1998 e demais normas, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa
Quem é segurado do FUNPREV?
São todos os servidores públicos municipais efetivos. Ou seja, aqueles que foram nomeados mediante aprovação em concurso público, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, bem como os aposentados.
Quem mantém o FUNPREV?
O Servidor contribui com 11 % do total de sua remuneração e o Município com 22% que é parte patronal.
Quem Administra e Fiscaliza o FUNPREV?
O FUNPREV é administrado por servidores efetivos e estáveis eleitos pelos servidores do município através de processo eletivo para um mandato de 4 anos. Quem Fiscaliza o FUNPREV é o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas de Pernambuco, Ministério Público, o Prefeito Municipal, os vereadores e os próprios segurados, por meio dos Conselhos deliberativos e fiscal que também é composto por servidores eletivos.